Termos e Condições Gerais de Venda de Mobiliário | Eletrodomésticos

Última atualização: 22 de outubro de 2026

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda estabelecem as condições aplicáveis à comercialização de mobiliário, artigos de decoração e eletrodomésticos disponibilizados pela SUCCESS MAIN – BUSINESS, LDA., que atua comercialmente sob a marca S&M GROUP®, no âmbito da sua atividade de Mobiliário e Decoração.

Através do website, os clientes podem consultar os produtos disponíveis e submeter pedidos de encomenda, sujeitos a posterior confirmação pela nossa equipa.

A S&M GROUP® disponibiliza soluções de mobiliário standard e personalizado, com possibilidade de recolha nas nossas instalações ou entrega mediante orçamento prévio.

A formalização das encomendas, os pagamentos, os prazos de fornecimento e as condições de entrega são comunicados e acordados com o cliente antes da conclusão da compra, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

Recomendamos a leitura atenta das presentes condições antes da realização de qualquer encomenda.

1. Identificação da Empresa

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a comercialização de mobiliário, artigos de decoração e eletrodomésticos pela SUCCESS MAIN – BUSINESS, LDA., pessoa coletiva n.º 519324897, que atua comercialmente sob a marca S&M GROUP®, marca registada sob o n.º 724679.

Denominação social: SUCCESS MAIN – BUSINESS, LDA.

Marca comercial: S&M GROUP®

NIPC: 519324897

Sede social: Urb. Largo Quinta da Cerca, Lote 34 – Loja 2, Venda do Alcaide, 2950-490 Palmela, Portugal

Showroom: Largo Quinta da Cerca, Lotes 31 e 33, Venda do Alcaide, 2950-490 Palmela

Telefone: 964 271 242

Email de atendimento: interiores@sm-group.pt

Email de encomendas: encomendas@sm-group.pt

Website: www.sm-group.pt

A S&M GROUP® comercializa artigos standard, disponíveis em stock ou sujeitos a encomenda, bem como soluções personalizadas, mediante atendimento especializado.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se às operações de venda realizadas no âmbito desta atividade, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

2.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda estabelecem as regras aplicáveis à comercialização de mobiliário, artigos de decoração e eletrodomésticos pela S&M GROUP®, através do seu departamento de Interiores.

2.2. As presentes condições aplicam-se aos pedidos de encomenda submetidos através do website www.sm-group.pt, bem como às aquisições realizadas presencialmente nos showrooms da S&M GROUP®, sem prejuízo das disposições legais específicas aplicáveis a cada modalidade de contratação.

2.3. Os produtos comercializados incluem artigos standard, disponíveis em stock ou sujeitos a encomenda junto dos fornecedores, e artigos personalizados, fabricados de acordo com as especificações particulares do cliente.

2.4. A submissão de um pedido através do website não constitui, por si só, a celebração de um contrato de compra e venda, nem implica qualquer obrigação imediata de pagamento. A formalização da encomenda depende da confirmação das condições comerciais pela S&M GROUP® e da respetiva aceitação pelo cliente.

2.5. A S&M GROUP® compromete-se a disponibilizar ao cliente, antes da celebração do contrato, as informações legalmente exigidas sobre os produtos, preços, pagamentos, prazos de fornecimento e condições de entrega.

2.6. As presentes condições não prejudicam os direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação portuguesa, nomeadamente em matéria de contratos celebrados à distância, garantias legais e proteção do consumidor.

3. Produtos e Disponibilidade

3.1. A S&M GROUP® comercializa mobiliário, artigos de decoração e eletrodomésticos, incluindo produtos disponíveis em stock, artigos standard sujeitos a encomenda junto dos fornecedores e soluções personalizadas.

3.2. A disponibilidade dos produtos apresentados no website está sujeita a confirmação pela S&M GROUP®, sendo os respetivos prazos de fornecimento comunicados ao cliente antes da formalização da encomenda.

3.3. Os artigos personalizados, fabricados de acordo com especificações particulares do cliente, nomeadamente medidas, materiais, cores ou acabamentos, são comercializados mediante atendimento personalizado e confirmação prévia das características pretendidas.

3.4. As imagens, descrições e características dos produtos disponibilizadas no website destinam-se a informar o cliente sobre os artigos comercializados. Eventuais diferenças de representação visual não prejudicam a obrigação de fornecer produtos conformes com as características contratualmente acordadas.

3.5. Em caso de indisponibilidade de um produto, a S&M GROUP® informará o cliente, podendo apresentar alternativas, cuja aceitação dependerá sempre da sua concordância expressa.

3.6. A circunstância de um artigo standard ser encomendado especificamente a um fornecedor não o transforma, por si só, num produto personalizado, mantendo-se aplicáveis os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

4. Preços e IVA

4.1. Os preços dos produtos apresentados no website da S&M GROUP® são expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal aplicável.

4.2. Os preços apresentados correspondem aos artigos e às características identificadas nas respetivas descrições, não incluindo serviços adicionais de transporte, entrega, montagem ou instalação, salvo indicação expressa em contrário.

4.3. Os custos de entrega são determinados mediante orçamento, tendo em consideração a localização, as características dos produtos e as condições necessárias ao transporte. O respetivo valor será comunicado ao cliente antes da confirmação definitiva da encomenda.

4.4. A S&M GROUP® poderá atualizar os preços apresentados no website, sem prejuízo das condições comerciais já contratualmente acordadas com os clientes.

4.5. Em caso de erro na indicação de um preço, a S&M GROUP® informará o cliente antes da formalização da encomenda, comunicando o valor correto. O cliente poderá aceitar as condições apresentadas ou desistir do pedido, sem qualquer encargo.

4.6. O valor total da encomenda, incluindo impostos e eventuais encargos adicionais aplicáveis, será comunicado ao cliente antes de este assumir qualquer obrigação de pagamento. Não serão cobrados encargos adicionais sem o conhecimento e consentimento expresso do cliente.

5. Pedidos de Encomenda e Pagamentos

5.1. O website da S&M GROUP® permite aos clientes selecionar produtos e submeter pedidos de encomenda através do carrinho e do respetivo formulário, sem necessidade de efetuar pagamentos online.

5.2. Após a receção do pedido, a S&M GROUP® procederá à verificação da disponibilidade dos artigos, respetivos preços, prazos de fornecimento e eventuais serviços adicionais solicitados.

5.3. Concluída a análise, serão comunicadas ao cliente as condições finais da encomenda, incluindo a identificação dos produtos, quantidades, valor total a pagar, eventuais custos de entrega e modalidades de pagamento disponíveis.

5.4. A submissão do pedido através do website não constitui, por si só, uma compra concluída nem implica qualquer obrigação imediata de pagamento. A encomenda será formalizada após a aceitação expressa das condições finais pelo cliente e a respetiva confirmação pela S&M GROUP®.

5.5. Os dados e instruções necessários à realização do pagamento serão disponibilizados ao cliente após a confirmação da encomenda, de acordo com a modalidade de pagamento acordada.

5.6. Quando o pagamento antecipado, total ou parcial, constituir uma condição expressamente acordada para o processamento da encomenda, a S&M GROUP® dará início ao respetivo fornecimento após a confirmação da receção do montante devido, sem prejuízo dos prazos e direitos legalmente aplicáveis.

5.7. A S&M GROUP® disponibilizará ao cliente a confirmação da encomenda e das condições acordadas em suporte duradouro, designadamente por correio eletrónico, nos termos legalmente exigidos.

5.8. Caso não seja possível satisfazer o pedido nas condições inicialmente apresentadas, o cliente será informado, podendo aceitar uma proposta alternativa ou não prosseguir com a encomenda, sem qualquer encargo quando ainda não exista contrato celebrado.

6. Recolha, Entrega e Prazos de Fornecimento

6.1. Modalidades de Entrega

A S&M GROUP® disponibiliza as seguintes modalidades de fornecimento:

• Recolha nas instalações: mediante confirmação da disponibilidade dos artigos e agendamento prévio.

• Entrega na morada indicada pelo cliente: mediante orçamento prévio, sujeito a aceitação antes da formalização da encomenda.

6.2. Recolha nas Instalações

A recolha dos artigos será efetuada nas instalações indicadas pela S&M GROUP®, em data e horário previamente acordados.

Antes do levantamento, o cliente terá a possibilidade de verificar o estado dos produtos e das respetivas embalagens, confirmando a sua receção.

Quando o transporte seja realizado pelo próprio cliente, ou por terceiro por este contratado nas condições legalmente previstas, a responsabilidade pelos danos decorrentes do transporte, após a entrega dos artigos, será assumida pelo cliente, sem prejuízo da responsabilidade da S&M GROUP® por danos que lhe sejam imputáveis ou por faltas de conformidade legalmente abrangidas.

6.3. Transporte e Entrega ao Domicílio

Os serviços de transporte e entrega disponibilizados pela S&M GROUP® estão sujeitos a orçamento prévio, tendo em consideração a localização, o volume, o peso e as características dos artigos.

O cliente deverá informar antecipadamente sobre eventuais limitações de acesso ao local de entrega, nomeadamente escadas, ausência de elevador ou necessidade de equipamentos especiais.

Quaisquer serviços adicionais serão previamente comunicados e sujeitos à aceitação do cliente.

6.4. Prazos de Fornecimento

Os prazos de fornecimento e entrega serão acordados com o cliente antes da formalização da encomenda.

Na ausência de prazo expressamente acordado, aplica-se o prazo legal de entrega, em regra até 30 dias após a celebração do contrato.

Em caso de atraso ou impossibilidade de cumprimento do prazo acordado, a S&M GROUP® informará o cliente, respeitando os direitos legalmente previstos em matéria de incumprimento e resolução contratual.

6.5. Montagem e Instalação

Os serviços de montagem ou instalação apenas estarão incluídos quando expressamente previstos nas condições comerciais acordadas.

Quando solicitados separadamente, poderão estar sujeitos a orçamento adicional.

6.6. Verificação dos Artigos

No momento da recolha ou entrega, recomenda-se ao cliente que verifique o estado dos artigos e das embalagens, comunicando eventuais danos ou anomalias identificados.

Sempre que possível, a entrega ou recolha poderá ser acompanhada de um comprovativo de receção, identificando os artigos entregues e eventuais observações relativas ao seu estado.

A confirmação da receção não constitui renúncia aos direitos legais do consumidor, nomeadamente em matéria de garantia e falta de conformidade.

6.7. Transferência do Risco e Responsabilidade

A transferência do risco de perda ou dano dos artigos ocorre nos termos da legislação aplicável, designadamente quando o consumidor, ou terceiro por este indicado, adquire a posse física dos bens.

Quando o transporte seja organizado pela S&M GROUP®, a responsabilidade pela entrega mantém-se nos termos legalmente previstos.

Quando o cliente organize o transporte por sua conta, aplicam-se as regras legais de transferência do risco, sem prejuízo da responsabilidade da S&M GROUP® por danos que lhe sejam imputáveis e pelos direitos legais de garantia.

As presentes condições não excluem nem limitam os direitos imperativos dos consumidores.

7. Direito de Livre Resolução e Devoluções

7.1. Compras Presenciais

Nas compras celebradas presencialmente nas instalações da S&M GROUP®, não são aceites devoluções por mera desistência, alteração de preferência ou mudança de opinião do cliente, salvo acordo expresso em contrário ou disposição legal aplicável.

7.2. Compras à Distância

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, aplica-se, em regra, o direito de livre resolução no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de justificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O prazo inicia-se na data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, observando-se as regras legais específicas para entregas separadas.

7.3. Artigos Standard e Encomendas a Fornecedores

Os artigos standard, mesmo quando encomendados especificamente a fornecedores por indisponibilidade de stock, mantêm o direito de livre resolução quando legalmente aplicável.

A simples necessidade de encomenda ao fornecedor não constitui, por si só, fundamento para excluir esse direito.

7.4. Artigos Fabricados por Encomenda e Personalizados

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, salvo acordo em contrário, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Esta exclusão poderá abranger artigos produzidos especificamente para o cliente mediante escolha individual de medidas, cores, tecidos, materiais, acabamentos ou configurações, incluindo opções disponibilizadas nos catálogos dos fabricantes, desde que estejam preenchidos os requisitos legais de personalização.

A S&M GROUP® informará previamente o cliente quando a encomenda estiver abrangida por esta exclusão, identificando as características individualmente escolhidas e acordadas.

7.5. Exercício do Direito de Livre Resolução

O consumidor poderá exercer o direito de livre resolução através de declaração inequívoca enviada para interiores@sm-group.pt ou para a morada da sede social da empresa.

O consumidor poderá igualmente utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução, disponibilizado mediante pedido ou através dos meios de informação fornecidos pela S&M GROUP®, cuja utilização não é obrigatória.

7.6. Devolução dos Artigos

Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver os artigos no prazo máximo de 14 dias, salvo quando a S&M GROUP® se comprometa a proceder à sua recolha.

Os custos diretos da devolução serão suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

Quando os artigos, pela sua natureza ou dimensão, não puderem ser normalmente devolvidos por correio, a S&M GROUP® prestará, antes da celebração do contrato à distância, as informações legalmente exigidas sobre os respetivos custos diretos de devolução, incluindo o seu valor ou estimativa quando aplicável.

A devolução deverá ser efetuada para o local previamente indicado pela S&M GROUP®, mediante comunicação com o serviço de atendimento.

7.7. Estado dos Artigos Devolvidos

O consumidor poderá manusear e inspecionar os artigos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

A utilização que exceda essa verificação poderá determinar a responsabilidade do consumidor pela correspondente depreciação, nomeadamente quando existam sinais de desgaste, manchas, odores ou danos.

A eventual depreciação será avaliada individualmente e devidamente fundamentada, nos termos legais, não constituindo motivo automático para recusar o exercício do direito de livre resolução.

7.8. Reembolso

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a S&M GROUP® procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega legalmente reembolsáveis, no prazo máximo de 14 dias após ter sido informada da decisão do consumidor.

Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada pela empresa, nos termos legais.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor.

Quando legalmente permitido, o reembolso poderá ser retido até à receção dos artigos devolvidos ou à apresentação de prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

7.9. Direitos Legais do Consumidor

As disposições anteriores não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de defeito, falta de conformidade ou incumprimento contratual.

8. Garantias Legais e Assistência Pós-Venda

8.1. Garantia Legal de Conformidade

Todos os artigos comercializados pela S&M GROUP® beneficiam das garantias legais aplicáveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais legislação em vigor.

Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam, em regra, de um prazo legal de garantia de três anos, contado a partir da data de entrega.

8.2. Direitos do Consumidor

Em caso de falta de conformidade legalmente abrangida, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, nomeadamente a reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, observados os respetivos requisitos e condições legais.

8.3. Situações Não Abrangidas pela Garantia Legal

Não constituem, por si só, faltas de conformidade imputáveis à S&M GROUP® as situações comprovadamente resultantes de:

• Desgaste normal decorrente da utilização;

• Utilização inadequada ou contrária às instruções do fabricante;

• Danos acidentais, impactos, cortes, queimaduras ou contacto com produtos inadequados;

• Limpeza, conservação ou manutenção incorretas;

• Alterações, reparações ou intervenções realizadas por terceiros que tenham causado a anomalia;

• Danos ocorridos durante transporte ou movimentação efetuados pelo cliente ou por terceiros por si contratados, após a transferência legal do risco.

Estas situações serão avaliadas individualmente, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

8.4. Características dos Materiais

Os materiais naturais, tecidos, peles, madeiras e outros acabamentos poderão apresentar variações próprias da sua composição, tonalidade, textura ou processo de fabrico.

Estas características serão avaliadas tendo em consideração a descrição do artigo, as amostras apresentadas, as informações disponibilizadas e os requisitos legais de conformidade.

8.5. Comunicação de Anomalias

O cliente poderá comunicar qualquer anomalia através do endereço interiores@sm-group.pt, indicando, sempre que possível, a referência da encomenda, a identificação do artigo e uma descrição da situação.

A apresentação de fotografias ou outros elementos poderá facilitar a análise, sem constituir uma condição obrigatória para o exercício dos direitos legais.

8.6. Gestão de Garantias e Assistência Técnica

A assistência técnica dos artigos comercializados pela S&M GROUP® é assegurada, sempre que aplicável, pelos respetivos fabricantes ou serviços de assistência autorizados.

As reclamações relacionadas com eventuais faltas de conformidade poderão ser comunicadas à S&M GROUP®, que procederá ao respetivo encaminhamento e acompanhamento junto do fabricante ou da entidade responsável pela assistência técnica.

A intervenção do fabricante não prejudica a responsabilidade legal da S&M GROUP® enquanto entidade vendedora, nem os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Quando se confirme uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, serão asseguradas as soluções previstas na legislação aplicável, sem encargos para o consumidor nos termos legalmente estabelecidos.

8.7. Assistência Pós-Venda

Fora das situações abrangidas pela garantia legal, a S&M GROUP® poderá disponibilizar ou intermediar serviços de assistência, reparação ou substituição de componentes, mediante avaliação de viabilidade e apresentação de orçamento prévio, quando aplicável.

8.8. Garantias Comerciais Adicionais

As eventuais garantias comerciais adicionais disponibilizadas pelos fabricantes ou pela S&M GROUP® serão regidas pelas respetivas condições, sem limitar ou substituir os direitos conferidos pela garantia legal.

9. Reclamações e Resolução de Litígios

9.1. Atendimento e Reclamações

A S&M GROUP® disponibiliza um serviço de atendimento ao cliente para esclarecimento de dúvidas, acompanhamento de encomendas e apresentação de reclamações relacionadas com os artigos comercializados.

As comunicações poderão ser efetuadas através do endereço eletrónico interiores@sm-group.pt ou dos restantes contactos oficiais da empresa.

9.2. Tratamento de Reclamações

As reclamações serão analisadas individualmente, tendo em consideração a natureza da situação, as condições da aquisição e a legislação aplicável.

Sempre que necessário, a S&M GROUP® poderá solicitar elementos complementares ou recorrer à avaliação técnica dos respetivos fabricantes, sem prejuízo dos direitos e prazos legalmente estabelecidos.

9.3. Livro de Reclamações

A S&M GROUP® disponibiliza o Livro de Reclamações nos formatos legalmente exigidos.

O consumidor poderá igualmente apresentar uma reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

**https://www.livroreclamacoes.pt**

As reclamações apresentadas através desta plataforma serão tratadas nos prazos legalmente previstos.

9.4. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo que não seja resolvido diretamente com a S&M GROUP®, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação aplicável.

Para os litígios abrangidos pela respetiva competência, poderá ser contactado:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

A intervenção desta entidade está sujeita às respetivas competências e às disposições legais aplicáveis, incluindo os casos de arbitragem obrigatória previstos na legislação portuguesa.

Para informações adicionais sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, poderá ser consultado o portal da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

9.5. Direitos Legais

O recurso aos mecanismos de reclamação ou resolução alternativa de litígios não prejudica os demais direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, incluindo o recurso aos tribunais competentes, quando aplicável.

10. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

10.1. Responsável pelo Tratamento

A SUCCESS MAIN – BUSINESS, LDA., que atua comercialmente sob a marca S&M GROUP®, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da comercialização de mobiliário, artigos de decoração e eletrodomésticos, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação nacional aplicável.

10.2. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais fornecidos pelos clientes serão tratados, consoante a finalidade e o fundamento legal aplicável, para:

• Responder a pedidos de informação e orçamento;

• Processar encomendas, pagamentos e faturação;

• Organizar recolhas, entregas e serviços contratados;

• Gerir garantias, assistência pós-venda e reclamações;

• Cumprir obrigações legais e fiscais.

10.3. Comunicação de Dados a Terceiros

Sempre que necessário à execução dos serviços contratados ou ao cumprimento de obrigações legais, os dados pessoais poderão ser comunicados a fornecedores, fabricantes, transportadoras, prestadores de assistência técnica e outras entidades legalmente habilitadas.

A comunicação será limitada aos dados necessários para cada finalidade, observando-se as exigências legais de proteção e confidencialidade.

10.4. Conservação e Segurança

Os dados pessoais serão conservados durante os períodos necessários às finalidades que justificaram a sua recolha ou durante os prazos legalmente exigidos.

A S&M GROUP® adotará medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.

10.5. Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares poderão exercer os direitos legalmente previstos, nomeadamente de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos dados, quando aplicáveis.

Para o efeito, poderão contactar a S&M GROUP® através do endereço eletrónico geral@sm-group.pt.

Para questões de atendimento relacionadas com encomendas, garantias ou reclamações comerciais, mantém-se disponível o endereço interiores@sm-group.pt.

O titular poderá igualmente apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

10.6. Política de Privacidade

As informações complementares relativas ao tratamento de dados pessoais, respetivos fundamentos jurídicos, prazos de conservação e direitos dos titulares encontram-se disponíveis na Política de Privacidade publicada no website:

www.sm-group.pt/politica-de-privacidade

11. Disposições Finais

11.1. Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação portuguesa em vigor, nomeadamente pelas disposições aplicáveis à comercialização de bens, aos contratos celebrados à distância e à proteção dos direitos dos consumidores.

11.2. Alterações aos Termos e Condições

A S&M GROUP® reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, operacionais ou comerciais.

As alterações produzirão efeitos a partir da sua publicação no website, não afetando os contratos anteriormente celebrados, aos quais se aplicam as condições vigentes à data da respetiva celebração, salvo acordo válido em contrário ou disposição legal aplicável.

11.3. Validade das Disposições

Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, nula ou inaplicável, tal não prejudicará a validade das restantes disposições, que permanecerão em vigor na medida legalmente admissível.

11.4. Informação e Esclarecimentos

Para qualquer esclarecimento relacionado com os presentes Termos e Condições Gerais de Venda, o cliente poderá contactar a S&M GROUP® através do endereço eletrónico interiores@sm-group.pt.

11.5. Direitos Legais

Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições poderá ser interpretada como exclusão ou limitação dos direitos imperativamente reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.