A lei portuguesa não obriga o senhorio a aceitar animais, mas a cláusula que os proíbe não é sempre absoluta.

O que muda com a clarificação da nova lei? Quem pode beneficiar, a partir de quando e o que acontece aos processos em curso? Advogados explicam.

Em Portugal, o mediador trabalha para quem vende. Agora há uma nova figura que diz representar só quem compra, mas a lei nacional ainda não lhe dá nome.